Recebeu em casa a visita de um técnico da distribuidora de energia, viu um relatório sendo preenchido às pressas e, semanas depois, uma fatura de milhares de reais chegou com a expressão “recuperação de consumo”? Essa é uma das situações mais comuns — e mais mal compreendidas — enfrentadas por consumidores no Amazonas. Muita gente paga a conta por medo de ter o fornecimento cortado ou o nome protestado, sem saber que boa parte dessas cobranças é feita em desacordo com as regras que a própria ANEEL impõe às distribuidoras.

Este texto explica, em linguagem simples, o que a lei exige da concessionária antes de cobrar por uma suposta irregularidade — e o que fazer quando esse procedimento não é respeitado.

O que é uma “inspeção” e por que ela precisa seguir um rito

Quando a distribuidora suspeita de algum problema no medidor — fraude, defeito, ligação irregular — ela tem o direito de inspecionar a unidade consumidora. Mas esse direito não é ilimitado. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece um procedimento rígido, justamente porque o resultado dessa inspeção pode gerar uma cobrança retroativa pesada, o chamado “recuperação de consumo”.

Os pontos mais importantes desse rito são:

1. A inspeção precisa ser agendada com o consumidor. A norma determina que a distribuidora deve marcar previamente data e horário com o consumidor, ou, quando isso não for possível, avisar com antecedência mínima para que ele possa acompanhar o procedimento. No Amazonas, a Lei Estadual nº 83/2010 reforça essa exigência, prevendo notificação com aviso de recebimento e antecedência mínima de 48 horas.

2. Deve ser emitido um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Esse documento formaliza o que foi constatado e precisa ser entregue, em cópia legível, ao consumidor ou a quem tenha acompanhado a inspeção — mediante recibo assinado. Se o morador se recusar a assiná-lo, ou se quem estava presente não tinha vínculo com a unidade consumidora, a distribuidora tem obrigações adicionais de comprovação que, na prática, raramente são cumpridas.

3. O consumidor tem direito a contestar tecnicamente. A partir do recebimento do TOI, o consumidor tem 15 dias para pedir uma perícia metrológica do medidor junto ao INMETRO. Esse é o momento em que se verifica, de forma independente, se realmente havia irregularidade — e não apenas a palavra do técnico da concessionária.

4. A cobrança sem leitura só é permitida em hipóteses específicas. A ANEEL lista taxativamente as situações em que a distribuidora pode faturar pela média de consumo, sem leitura real do medidor — por exemplo, quando há defeito comprovado no sistema de medição ou impedimento de acesso. Fora dessas hipóteses, cobrar “pela média” — inclusive quando o próprio fornecimento já está suspenso pela distribuidora — carece de amparo normativo.

5. Há limites de tempo e de valor para a retroatividade. Mesmo quando a irregularidade é comprovada, a cobrança retroativa está limitada, em regra, a seis ciclos de faturamento; quando há apuração técnica que justifique período maior, o teto absoluto é de 36 meses. Cobranças que ultrapassam esses limites, ou que se apoiam apenas em presunção, merecem atenção redobrada.

Por que a “apuração unilateral” é o ponto central da discussão

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 699/STJ, REsp 1.412.433/RS), um entendimento importante: a apuração de irregularidade em unidade consumidora deve necessariamente observar o contraditório e a ampla defesa do consumidor, sendo vedada a chamada “averiguação unilateral da dívida” pela concessionária. Em outras palavras, a distribuidora não pode ser, ao mesmo tempo, quem investiga, quem julga e quem cobra — sem que o consumidor tenha real oportunidade de participar e contestar.

Esse entendimento, somado às próprias exigências procedimentais da RN 1.000/2021, forma a base de defesa em situações como:

• inspeção realizada sem qualquer aviso ou agendamento;
• TOI assinado por terceiro sem vínculo com a unidade consumidora, ou por alguém que se recusou a assiná-lo;
• lacres do medidor intactos, com a irregularidade atribuída de forma genérica ao “ramal de conexão” — cuja instalação e manutenção são de responsabilidade exclusiva da distribuidora;
• cobrança pela média de consumo sem que nenhuma das hipóteses legais taxativas esteja presente;
• protesto do nome do consumidor em cartório com base em débito apurado dessa forma.

E se meu nome já foi protestado ou negativado?

Quando a cobrança irregular chega ao ponto de gerar protesto em cartório ou inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, os tribunais reconhecem, em situações como essa, o direito à reparação por dano moral — justamente porque o abalo ao crédito e à imagem do consumidor decorre diretamente do ato indevido, dispensando prova adicional do prejuízo sofrido.

O que fazer na prática

Se você recebeu uma cobrança de recuperação de consumo, o primeiro passo é reunir a documentação: o TOI (se foi entregue), as faturas anteriores e posteriores à inspeção, e qualquer registro de tentativa de contato com a distribuidora ou órgãos como o PROCON. É esse conjunto de provas que permite avaliar, com segurança, se o procedimento adotado pela concessionária respeitou as regras da ANEEL — e, quando não respeitou, se há fundamento para questionar a cobrança judicialmente e buscar a reparação cabível.

Cada caso tem suas particularidades, e a análise apresentada aqui tem caráter informativo geral. Se você está passando por uma situação semelhante, o ideal é buscar orientação jurídica especializada para avaliar as circunstâncias específicas do seu caso.