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Sua empresa paga DAS na Zona Franca de Manaus? Vale revisar o PIS e a Cofins

Ilustração de um terminal portuário com guindastes e um navio de carga

Se sua empresa é optante pelo Simples Nacional e paga o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), vale conferir se a apuração incluiu PIS e Cofins sobre receitas de operações abrangidas pelo Tema 1.239 do STJ.

Durante anos, empresas de Manaus conviveram com uma dúvida prática. Vender mercadorias ou prestar serviços dentro da Zona Franca gera ou não incidência de PIS e Cofins? Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça respondeu à pergunta ao julgar o Tema Repetitivo 1.239. A decisão foi unânime e teve como relator o ministro Gurgel de Faria.

O que o STJ fixou

A tese é esta: não incidem PIS e Cofins sobre as receitas de prestação de serviços e de venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus.

O fundamento central é o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967. Ele equipara as operações destinadas à Zona Franca a uma exportação para fins fiscais. Como a legislação do PIS e da Cofins exclui as receitas de exportação da base de cálculo, a mesma lógica alcança as receitas dessas operações.

Por ter sido fixada em recurso repetitivo, a tese orienta os demais tribunais e a administração tributária. O STJ registra o tema como transitado em julgado.

E a Fazenda Nacional?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formalizou sua posição no Parecer SEI nº 3387/2025/MF, aprovado em janeiro de 2026. O parecer reconhece o caráter vinculante do julgamento. Dispensa a PGFN de contestar e recorrer nessas matérias e orienta que a Receita Federal não constitua os créditos correspondentes. Também confirma que a tese abrange vendas internas (entre empresas da própria Zona Franca), vendas a pessoas físicas e serviços.

O mesmo parecer deixa de fora, expressamente:

  • vendas e serviços de dentro da Zona Franca para outras regiões do país;
  • operações com petróleo e derivados;
  • operações sujeitas à substituição tributária prevista no art. 65 da Lei 11.196/2005;
  • as mercadorias excluídas pelo art. 1º do Decreto-Lei 340/1967 (armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros).

Um ponto que segue em debate

Em maio de 2026, a Receita Federal publicou a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026. Segundo a nota, a alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas de empresas de fora da Zona Franca para o Polo Industrial estaria sujeita à redução linear de benefícios prevista na Lei Complementar 224/2025. Em julho de 2026, segundo a Fieam, a 3ª Vara Federal Cível do Amazonas concedeu liminar suspendendo os efeitos da nota para as indústrias representadas pela entidade. O juiz entendeu que a interpretação contraria o Tema 1.239. A decisão divulgada é provisória e alcança as empresas representadas na ação.

O que revisar no DAS do Simples Nacional

O DAS reúne vários tributos. A revisão proposta aqui é das parcelas de PIS e Cofins relativas às receitas que podem se enquadrar na tese. Confira, com a contabilidade, como essas receitas foram classificadas no PGDAS-D e compare as declarações com as notas fiscais e os comprovantes de pagamento.

O STF reconheceu no Tema 207 que as imunidades constitucionais de receitas de exportação também alcançam empresas do Simples Nacional. Em um processo sobre vendas na Zona Franca, a Primeira Turma do STJ reafirmou o Tema 1.239 e registrou que o enquadramento da empresa no Simples havia sido decidido com base no Tema 207 do STF. O enquadramento e a apuração precisam ser examinados antes de qualquer retificação ou pedido de restituição.

O que isso significa na prática

A tese é favorável, mas a aplicação depende do caso. Algumas perguntas costumam definir o enquadramento:

  • Qual é a natureza da operação? Venda de mercadoria nacional ou nacionalizada, prestação de serviço ou outra receita?
  • Qual é o destino? A mercadoria ou o serviço se destina à Zona Franca, ou a operação sai dela para outras regiões?
  • Existe alguma exceção? Petróleo e derivados, substituição tributária e as mercadorias listadas no DL 340/1967 ficam de fora.
  • Há documentação? Notas fiscais, contratos e comprovação do destino da operação sustentam qualquer pedido, administrativo ou judicial.

Quem recolheu PIS e Cofins sobre operações dessa natureza pode ter valores a revisar. Em regra, a discussão observa o prazo de cinco anos e a via escolhida (compensação ou restituição), e o resultado depende da prova e das particularidades de cada empresa.

Exemplo hipotético

Uma empresa de Manaus presta serviços a uma indústria instalada no Polo Industrial e vem apurando PIS e Cofins sobre essas receitas. À luz do Tema 1.239, vale revisar as notas e os contratos para entender se a receita se enquadra na tese, se há exceção aplicável e como ficam os recolhimentos anteriores. Esse exemplo é ilustrativo e não representa caso real.

Para guardar

O Tema 1.239 trouxe segurança sobre a regra geral. Os detalhes (alcance, exceções, prova e a discussão sobre a Nota Cosit 141/2026) ainda pedem análise caso a caso. A aplicação da tese depende das características de cada operação.

Referências

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.
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